Eu Te Explico #150: pensão - quem tem direito, como pedir e por que leva à prisão até de familiares em caso de descumprimento?
11/09/2025
(Foto: Reprodução) Direito previsto em lei no Brasil desde 1968, a pensão alimentícia deve assegurar saúde, educação, vestuário, lazer e outras despesas necessárias para a qualidade de vida dos filhos menores de idade de um casal que se divorcia.
A pensão é uma obrigação legal dos pais para os filhos:
até que atinjam a maioridade;
se estiverem cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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O não pagamento do valor pode levar à prisão, que pelo prazo entre 1 e 3 meses, em regime fechado. A detenção só ocorre após decisão judicial, e o devedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar o mandado de prisão.
No episódio 150 do podcast Eu te explico, o apresentador Fernando Sodake fala sobre a pensão alimentícia, quem tem direito, como pedir e por que leva à prisão até de familiares em caso de descumprimento?
Participam desta edição a defensora pública Suellen Lordelo, coordenadora da Especializada de Família e Sucessões da DPE-BA; e a advogada Paloma Braga, professora doutora de Direito Civil.
Advogada Paloma Braga
Reprodução/TV Bahia
Fernando Sodeke entrevista a defensora pública Suellen Lordelo no podcast Eu Te Explico
Reprodução/TV Bahia
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